Comissão aprova requerimento de Collor ao Ministério da Saúde

14 maio 2013
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A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal aprovou relatório do senador Fernando Collor (PTB-AL), com pedido de informações ao Ministério da Saúde (MS), acerca do cumprimento de recomendações feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), órgão colegiado presidido pelo MS e responsável pela fixação de preços máximos para os medicamentos no País.

No Acórdão 3016/2012, o TCU determinou, entre outras coisas, que o Ministério da Saúde articule junto à Presidência da República a apresentação de um projeto de lei ao Poder Legislativo, revisando o modelo regulatório vigente do mercado de medicamentos. A avaliação da corte de Contas é que o modelo atualmente vigente não é adequado e não está apto a servir como guia ao gestor público na avaliação de preços de aquisição de medicamentos, e nem como proteção ao cidadão comum que os adquire em caráter privado. Ou seja, não consegue evitar a prática de preços abusivos.

Em acórdão anterior (nº 1.146/2011), o Tribunal de Contas recomendou o uso do preço-fábrica como parâmetro de controle de preços de medicamentos adquiridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O preço-fábrica, definido pela Cmed, é o preço máximo que os laboratórios podem praticar nas vendas por atacado. No entanto, ao analisar em auditoria, informações acerca dos preços efetivamente praticados no mercado de fármacos, o TCU detectou graves distorções, fato que, na avaliação de Collor, não confere credibilidade aos preços-fábrica como instrumento de fiscalização e controle.

“Essas divergências sugerem que os preços-fábrica, tais como determinados pelo modelo vigente, estão altos demais e não representam um limite realista aos preços praticados pelos laboratórios, ao menos nos mercados em que as mencionadas distorções foram verificadas”, diz o relatório apresentado pelo senador, aprovado pela Comissão.

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